Estado gasta mais 1,5% com vencimentos e 3,4% em contribuições para aposentações. O défice público está a aumentar. No primeiro semestre deste ano, atingiu os 7763 milhões de euros, um agravamento de 462 milhões face a igual perído do ano passado. A manter-se a actual situação, o Governo dificilmente poderá conter o défice nos 8,3% do PIB previstos pelo OE2010.

O Governo publicou o despacho normativo que altera as regras de concessão do reembolso do IVA e regulamenta o regime do prazo de apenas um mês. O diploma implica o cumprimento simultâneo de diversos requisitos por parte do contribuinte.

A taxa de juro comercial, aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas, foi recentemente actualizada pelo Aviso n.º 13746/2010, de 12.7 (II série) para vigorar durante o 2.º semestre de 2010, mantendo-se fixada nos 8%, tal como já acontecia desde o 2º. semestre de 2009.

Uma das medidas inseridas na proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2010 (aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04) permite que as dívidas à Segurança Social sejam pagas num prazo mais alargado do que o previsto actualmente.

As taxas Euribor a 3, 6 e 12 meses seguem todas a subir pela sétima sessão consecutiva, ao avançarem 0,006 pontos, segundo o 'fixing' diário da Federação Europeia de Bancos

O Decreto-Lei n.º 7/2004 que transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, vem regular o regime jurídico do comércio electrónico.