Síntese das principais alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado de 2012 no Código dos Impostos sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas.

A subida da tributação autónoma de IRC das despesas com automóveis com preço acima dos 25 mil euros vai trazer mudanças ao segmento frotista. Além da óbvia maior procura de modelo abaixo daquele preço, também o modelo de compra e até a tecnologia podem conhecer alterações.

Em 2012 a Autoridade Tributária Aduaneira (AT) passará a notificar os contribuintes por via electrónica. As notificações electrónicas são efectuadas para a Caixa Postal Electrónica, conhecida por Via CTT. Apresentamos em documento anexo informação detalhada sobre este novo conceito de domicilio fiscal – caixa postal electrónica.

Foram abertos no passado dia 23 de dezembro novos concursos no âmbito dos Sistemas de Incentivos às Empresas do QREN.

O ministro da Economia anunciou o lançamento de uma linha de crédito para pequenas e médias empresas (PME), num total de 1,5 mil milhões de euros, com o intuito de dotar as empresas de uma melhor saúde económica e de mais competitividade.

O Governo aprovou uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.