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Austeridade na função pública e nas prestações sociais

O Governo anunciou as medidas destinadas a reduzir o défice do Orçamento de Estado para 2011. As medidas agora anunciadas incluem a redução da despesa pública no valor total de 3420 milhões de euros (representando 2% do PIB), sendo que uma parte significativa dessa redução é obtida à custa da redução de salários na função pública e da redução dos encargos com as prestações sociais.

Redução de salários na função pública
Os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas vão ser reduzidos.Com esta medida o Governo pretende obter uma redução global de 5% nas remunerações. A redução será progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo.
Para além da redução dos salários está também prevista, no âmbito da função pública, a implementação, entre outras das seguintes medidas:
- O congelamento das pensões;
- O congelamento das promoções e progressões na função pública;
- A redução dos encargos da ADSE;
- A redução em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
- Extinção/fusão de organismos da Administração Pública directa e indirecta;
- Reorganização e racionalização do Sector Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

Cortes das prestações sociais

No que respeita a medidas a implementar no âmbito da segurança social e das prestações sociais destacam-se as seguintes:
- A redução das em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;
- A eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1. º e 2.º escalões e eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação;
- Aumento da receita contributiva
- Aumento em 1 pp da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social.
- Entrada em vigor do Código Contributivo

Medidas já para 2010

Refira-se que o Governo pretende aplicar já no corrente ano de 2010 as seguintes medidas:

- Eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;
- Redução as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
- Congelamento das admissões e reduzir o número de contratados;
- Aumento em 1% a contribuição dos trabalhadores para a CGA.

Fonte: Trabalho & Segurança Social.