Notícias

Código de Insolvências e Recuperação de Empresas vai ser alterado

Governo vai alterar o Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e uma das propostas é eliminar os actos considerados inúteis.
Outra das modificações propostas prende-se com a redução do prazo para apresentação à insolvência por parte das empresas.
O reforço dos poderes dos juízes em matéria de suspensão da assembleia de credores é também uma matrizes da proposta do Governo em matéria de insolvências e recuperação de empresas.
As alterações previstas visam ainda assegurar uma maior protecção dos credores que intervenham na reestruturação de devedores e a introdução de um procedimento judicial de aprovação de planos de reestruturação acordados entre credores e devedores fora dos tribunais.
 

Fonte: Boletim do Contribuinte.