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Contribuintes residentes em território nacional são tributados pela totalidade dos rendimentos obtidos

Segunda-Feira , 9 Maio 2011

Verifica-se que os sujeitos passivos não residentes são tributados de acordo com a regra da territorialidade, isto é, apenas serão tributados os rendimentos aqui obtidos.


Um cidadão português está a trabalhar em Espanha por conta de uma empresa deste país há cerca de dois anos e meio e está registado como não residente nas Finanças em Portugal. Cessou funções em 30 de Novembro de 2010 para iniciar uma actividade por conta de outrem, em Dezembro de 2010, numa empresa portuguesa em território nacional. Já alterou o seu registo nas Finanças, mas subsistem dúvidas quanto à apresentação do IRS nos dois países. Terá que a apresentar em Portugal, uma vez que a empresa nacional irá comunicar através da declaração modelo 10 os rendimentos pagos a este contribuinte, mas terá que englobar os rendimentos auferidos em Espanha? Terá alguma obrigação declarativa a cumprir neste país?

Determina o CIRS que os sujeitos passivos residentes em território nacional, são tributados pela totalidade dos rendimentos obtidos, incluindo aqueles que provêm de outros territórios (regra da universalidade ou de base mundial).
Por sua vez, verifica-se que os sujeitos passivos não residentes são tributados de acordo com a regra da territorialidade, isto é, apenas serão tributados os rendimentos aqui obtidos.
Assim, consideram-se residentes em território português, nos termos do artigo 16.º do Código do IRS, as pessoas singulares que, no ano a que respeitam os rendimentos:
- Hajam permanecido em território português mais de 183 dias seguidos ou interpolados;
- Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
- Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que ao serviço de entidades com residência, sede ou direcção efectiva nesse território;
- Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado português.
Havendo agregado familiar, consideram-se também residentes todas as pessoas que o constituam, desde que qualquer das pessoas a quem incumba a sua direcção resida em território português (n.º 2 do artigo 16.º do CIRS).
Na situação exposta, em 2010, o contribuinte de nacionalidade portuguesa foi residente fiscal em Espanha, onde obteve rendimento de trabalho dependente e tinha o seu registo de cadastro como não residente em Portugal. Antes do final de 2010 alterou a sua residência fiscal para Portugal, presume-se porque reunia as condições para ser considerado residente face ao disposto no artigo 16.º e passa aqui a obter rendimento de trabalho por conta de outrem.
Deste modo, a partir do momento, que é residente em Portugal passa a estar sujeito à regra da universalidade, prevista no n.º 1 do artigo 15.º do CIRS, nos termos da qual se determina que os residentes são tributados pela totalidade dos rendimentos obtidos, incluindo os auferidos fora do território nacional.
Assim, o rendimento de trabalho dependente obtido em Espanha deverá ser indicado pelo seu montante ilíquido (bruto), por força do n.º 6 do artigo 22.º do CIRS, no anexo J da declaração modelo 3 - campo 401 - trabalho dependente, na segunda coluna o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país da fonte dos rendimentos (Espanha).
O artigo 81.º do CIRS prevê, quando um residente de Portugal obtém rendimentos que podem ser tributados no outro Estado contratante, um crédito de imposto tendente à eliminação da dupla tributação, que em regra consiste na dedução do imposto pago nesse Estado, até ao limite da fracção do imposto português calculado antes da dedução, correspondente ao rendimento tributado no estrangeiro, ficando, no entanto, o recurso a estes mecanismos sujeito às regras das convenções sobre dupla tributação sempre que as mesmas existam.
Neste caso, na liquidação da declaração do sujeito passivo, serão aplicadas as taxas previstas no artigo 68.º e as deduções previstas no artigo 78.º do CIRS, seguindo, assim, a regra geral da tributação dos residentes.
Nos termos dos Ofícios-Circulados n.º 020 022, de 19 de Maio de 2000, e 20 106/2005, de 13 de Maio, no acto da apresentação das declarações de rendimentos, quando os sujeitos passivos juntem o anexo J, declarando rendimentos obtidos no estrangeiro, susceptíveis de beneficiarem das normas internas ou convencionais sobre dupla tributação internacional, deverá o serviço receptor exigir documento comprovativo do montante do rendimento, da sua natureza e do pagamento do imposto, o qual deverá ser emitido ou autenticado pelas autoridades fiscais do respectivo Estado de onde são originários os rendimentos. Igualmente, as instruções de preenchimento do anexo J referem que devem ser juntos à declaração de rendimentos os documentos originais, ou fotocópias autenticadas, emitidos pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos, o comprovativo da liquidação final do imposto pago no estrangeiro.
No caso de declarações de rendimentos entregues via internet, os sujeitos passivos são alertados, no acto do preenchimento, para apresentarem no serviço de finanças competente (área do domicílio) o comprovativo da entrega da declaração e os documentos que conferem o direito ao crédito de imposto.
Dado o espaço de tempo que o contribuinte permaneceu em Espanha, afigura-se-nos que terá obrigações a cumprir relativamente ao tempo que aí permaneceu. No entanto, e porque se trata de Direito Fiscal espanhol, desconhecemos as imposições declarativas impostas pelo mesmo, pelo que deverá o contribuinte colher esse tipo de informação junto das autoridades espanholas (Agencia Tributaria), até porque, como atrás se refere necessitará de documento emitido por essa entidade para justificar o imposto pago no estrangeiro, inscrito no anexo J, tendo em vista o crédito de imposto para atenuar a dupla tributação.
(Informação elaborada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas)


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