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Notícias

Impugnação do despedimento através de Formulário

Quinta-Feira , 18 Fevereiro 2010

Foi recentemente publicado no Diário da República o modelo de formulário a utilizar na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, conforme previsto no art. 387º do Código do Trabalho e art. 98º-D, do Código de Processo do Trabalho.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 295/2009 de 13/10, em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2010, foram introduzidas alterações ao Código de Processo do Trabalho visando, nomeadamente, a adequação às novas regras introduzidas com a revisão do Código do Trabalho, constante da Lei nº 7/2009, de 12.2, tendo procedido à criação de uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, correndo em férias judiciais, para impugnação judicial do despedimento, que tem início, precisamente, com a apresentação pelo trabalhador do requerimento, cujo modelo de formulário foi agora publicado.
Nos casos em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da licitude do despedimento tem início com a entrega, pelo trabalhador, junto da secretaria do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento.
A secretaria do tribunal recusará o recebimento do formulário, reduzindo a escrito o fundamento da rejeição quando não conste do modelo oficial, omita a identificação das partes, não esteja acompanhado da decisão de despedimento, ou não esteja assinado. Anteriormente, o trabalhador que instaurasse uma acção de impugnação de despedimento tinha necessariamente que elaborar uma petição inicial e nela expor as razões de facto e de direito que fundamentavam a sua posição. Esta petição assumia a forma de articulado e tinha de ser acompanhada das provas que o trabalhador entendesse que seriam susceptíveis de sustentar a tese aí defendida. Com a entrada em vigor desta alteração legislativa, o trabalhador dispõe apenas de 60 dias, ao invés do prazo de um ano na lei anterior, para se opor ao despedimento, a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato. Após o decurso deste período, prescrevem todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação.
Esta diminuição do prazo permite uma maior celeridade na apreciação dos factos que deram origem à decisão de despedimento individual, o que tem a vantagem de ser mais fácil a produção de prova, pois testemunhas e empresa têm ainda presentes os factos. Este requerimento, feito em formulário electrónico, dará impulso processual à impugnação do despedimento, dispensando o trabalhador de, nesta fase inicial, fundamentar a sua posição ou apresentar qualquer tipo de prova. Depois de o funcionário apresentar o requerimento, é o empregador quem tem de se dirigir ao tribunal, depois de ser convocado pelo juiz e explicar as razões que o levaram a despedir o indivíduo. Anteriormente, era o trabalhador que apresentava a petição inicial a dizer as razões porque tinha sido mal despedido, agora o funcionário diz no formulário que apenas foi mal despedido e o empregador é que é o primeiro a apresentar as causas. Há quem entenda que agora se torna mais importante do que antes, nesta matéria, que o trabalhador, quando seja alvo de um despedimento por inadaptação ou envolvido num processo disciplinar, se previna e recorra tão rápido quanto possível a um conselho jurídico, devendo estar informado e acompanhado do ponto de vista sindical ou de um advogado, porque a sua resposta, depois de despedido, tem de ser agora muito mais rápida, visto que, passando os 60 dias, por mais injusto que seja o despedimento, o trabalhador deixa de ter razão.


Sónia Mourão Advogada s.mourao@iol.pt


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