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IRC - 1ª Prestação do pagamento especial por conta

Sexta-Feira , 5 Março 2010

Apesar da intensa polémica gerada pelo Pagamento Especial por Conta e pelas anunciadas alterações que a oposição aprovou ao arrepio das intenções do Governo, poderemos concluir como o velho ditado que "a montanha pariu um rato".
Assim sendo, e não tendo o PEC sofrido qualquer alteração o mesmo deve ser pago globalmente ou a 1ª prestação, consoante a opção, até ao final do mês de Março.

Cálculo do PEC
Estabelece o Código do IRC, que os sujeitos passivos de imposto, à excepção dos abrangidos pelo regime simplificado, enquanto o mesmo se mantiver em vigor, ou seja, até ao final de 2010, estão obrigados a efectuar um pagamento especial por conta igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de 1000 euros, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70 mil euros, ao que se deduzirão os pagamentos por conta efectuados no exercício anterior.
Assim, as empresas terão de entregar nos cofres do Estado um pagamento igual à diferença entre 1% do volume de negócios (corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados), com o limite mínimo de 1000 euros, e o montante dos pagamentos por conta efectuados em 2009.
Se, nos termos do cálculo efectuado, o montante do PEC for superior a 1000 euros, as empresas deverão pagar este valor acrescido de 20% do valor remanescente com o limite máximo de 70 mil euros.
Os pagamentos em causa deverão ser efectuados durante o mês de Março ou em duas prestações em Março e Outubro.

Instituições Financeiras
No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios será substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.
Combustíveis, tabacos, veículos e bebidas alcoólicas
Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas, podem não ser considerados, no cálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quando incluídos nos proveitos:

* Impostos especiais sobre o consumo (IEC);
* Imposto sobre Veículos (ISV).

Na situação dos Impostos Especiais de Consumo e quando não for possível determinar os impostos efectivamente incluídos nos proveitos, poderão ser deduzidas as seguintes percentagens:

* 50% nos proveitos relativos à venda de gasolina;
* 40% nos proveitos relativos à venda de gasóleo;
* 60% nos proveitos relativos à venda de cigarros;
* 10% nos proveitos relativos à venda de cigarrilhas e charutos;
* 30% nos proveitos relativos à venda de tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar;
* 30% nos proveitos relativos à venda dos restantes tabacos de fumar.

Entidades dispensadas do PEC
O pagamento especial por conta não é aplicável no exercício de início de actividade e no seguinte, ou seja, só no terceiro exercício após o início de actividade é que as empresas devem efectuar este pagamento.
Por outro lado, ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:

* Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC nos termos dos artigos 9º e 10º do Código do IRC e do Estatuto Fiscal Cooperativo;
* Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, a partir da data de instauração desse processo;
* Os sujeitos passivos que tenham deixado de efectuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA.

Assim, e face ao disposto no nº 11 do artº 106º do Código do IRC, só estão dispensadas do Pagamento Especial por Conta (PEC) as entidades aí indicadas, ou seja, os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do CIRE e os totalmente isentos de IRC nos termos dos artigos 9º e 10º daquele diploma e do Estatuto Fiscal Cooperativo, ainda que suportem imposto por retenção na fonte a título definitivo.

Cessação de actividade e sociedades inactivas
Uma questão que permanentemente tem vindo a ser colocada é a das sociedades que se encontram inactivas e a sua obrigatoriedade ou não do Pagamento Especial por Conta.
Ora, a administração fiscal considera que quem fez a declaração de início de actividade e não a cessou está obrigado a realizar o pagamento especial por conta.
No entanto, se cessar a actividade, nos termos do artigo 84º do Código do IRC e/ou nos termos do artigo 32.º e 33.º do CIVA, até ao termo do prazo para pagamento da 2ª prestação não terá que efectuar esse pagamento.
Não tendo concretizado a cessação, o valor global será pago em Outubro, acrescido dos juros compensatórios correspondentes ao valor da lª prestação.
No caso de não ter tido actividade ou de não ter obtido quaisquer rendimentos no período de tributação, deverá apresentar reclamação do acto de liquidação efectuado pelos Serviços, de forma a obter a anulação ou a restituição da importância exigida ou paga.
O requerimento para reembolso do PEC por cessação de actividade deverá ser apresentado nos 90 dias seguintes ao da cessação.
Se a data do encerramento da liquidação ocorrer até ao termo do prazo para pagamento da segunda prestação, não terá que efectuar o pagamento.
Não tendo concretizado a cessação, o valor global será pago em Outubro, acrescido dos juros compensatórios correspondentes ao valor da primeira prestação.

Fusões de sociedades
A cessação de actividade, nos termos da alínea a) do n.º 5 do art.º 8º do Código do IRC, ocorre na data da fusão relativamente às sociedades extintas em consequência desta.
Nos termos do art.º 112º do Código das Sociedades Comerciais, a extinção das sociedades incorporadas verifica-se com a inscrição da fusão no registo comercial, transmitindo-se os direitos e obrigações para a sociedade incorporante, sendo que a data de registo é a data da apresentação, de acordo com o n.º 2 do art.º 55º do Código do Registo Comercial.
Considerando o regime específico da recuperação dos PEC em caso de cessação de actividade e que a sociedade com direito à dedução do PEC se extinguiu com o registo da fusão, deverá ser a incorporante a solicitar o reembolso nos termos do n.º 2 do art.º 93º do Código do IRC, uma vez que assumiu todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, sendo neste caso tão só o direito a solicitar o reembolso do PEC face à cessação da actividade da sociedade incorporada.

Grupos de sociedades
No regime especial de tributação dos grupos de sociedades é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades dominadas, a efectuar pela dominante.
O montante do PEC relativo às sociedades dominadas, efectuado no exercício em que estas saem do grupo, não é dedutível à colecta do grupo, sendo imputável àquelas sociedades.
Todavia, a sociedade dominante actua como representante do grupo e, portanto, é, no conjunto das sociedades, o ? sujeito passivo de facto ?.
Assim, os pedidos de reembolso feitos, oportunamente, pelas sociedades dominadas que saem do grupo, são concretizados na esfera da sociedade dominante.

Períodos de tributação inferiores a 1 ano
O n.º 1 do art.º 106º do Código do IRC para o caso dos sujeitos passivos com os períodos especiais de tributação não é explicito, uma vez que, apenas refere que os sujeitos passivos ficam sujeitos a um pagamento especial por conta a efectuar no 3º mês e no 10.º mês do período de tributação respectivo.
Por outro lado, o art.º 106º do Código do IRC nada refere para o caso dos sujeitos passivos com os períodos de tributação inferiores a um ano em consequência de alteração do respectivo período nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8º do CIRC.
Estes períodos de tributação inferiores a um ano são, pois, os períodos de transição ou intercalares e que resultam da passagem de um período de tributação coincidente com o ano civil para um período especial de tributação (não coincidente com o ano civil) e vice versa.
Assim sendo, à semelhança dos pagamentos por conta, nestes casos temos que:

* Para períodos de tributação inferiores a um ano, quer sejam períodos de transição de um período especial de tributação para um período coincidente com o ano civil ou sejam períodos de transição de um período coincidente com o ano civil para um período diferente do ano civil (período especial de tributação), se a data em que se verificaria a obrigação do pagamento (3.º mês do período de tributação) ocorrer para além do termo do respectivo período, não haverá lugar a PEC por não se verificar esta obrigação naquele período de transição (inferior a um ano).
* No caso da data da eventual 2.ª prestação do PEC (10.º mês do respectivo período) ultrapassar o termo do período de transição, o sujeito passivo fica obrigado ao pagamento da totalidade do PEC que se mostrar devido numa única prestação, ou seja no 3.º mês, obviamente, se este ocorrer.
* O mesmo raciocínio deverá ser aplicado, com as devidas adaptações, na situação a que se reporta o Decreto-Lei 128/2003, de 26 de Junho, uma vez que este Decreto-Lei altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta relativamente ao exercício de 2003.

Reembolso
As regras quanto ao pedido de reembolso mantêm-se inalteradas.
Isto é, as empresas com prejuízos fiscais poderão solicitar o reembolso, estando, todavia, sujeitas a uma inspecção efectuada pela Administração Fiscal a expensas pagas pela própria empresa.
Para que possa existir o reembolso, as empresas terão sempre que cumprir os requisitos estabelecidos:

* não se podem afastar, em relação ao exercício a que diz respeito o PEC a reembolsar, em mais de 10%, para menos, da média dos rácios de rentabilidade das empresas do sector de actividade em que se inserem;
* a situação que deu origem ao reembolso seja considerada justificada por acção de inspecção feita a pedido do sujeito passivo.

Extinção do PEC para 2010
Apesar de ter sido aprovado na Assembleia da República um Projecto de Lei - Projecto de Decreto-Lei nº N.º 33/XI/1 - que introduz alterações ao CIRC, extinguindo o Pagamento Especial por Conta (IRC), o que é certo é que este diploma nunca foi publicado e o pagamento especial por conta foi contemplado na Proposta do OE para 2010. Ou seja, as alterações ou extinção do Pagamento Especial por Conta só serão discutidos no âmbito do Orçamento do Estado. Apesar de os diversos diplomas sobre estas matérias já terem sido aprovados em Novembro no Parlamento, na sua generalidade, o baixar dos mesmos à comissão, para análise na especialidade, vai permitir que os mesmos lá se mantenham até à discussão e aprovação do OE para 2010.

O Acordão do TCA - Sul de 28.10.2008 a propósito da questão da inconstitucionalidade do PEC
Numa altura em que o pagamento especial por conta (PEC) volta a estar na ordem do dia, convirá relembrar a jurisprudência expressa no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.10.2008, referente ao processo n.º 02500/08, onde foi reconhecido pelo tribunal que poderemos estar perante situações de inconstitucionalidade quando, por exemplo, o PEC funcione como colecta mínima obrigatória, pelo facto de o contribuinte, não obstante não ter tido qualquer actividade no exercício anterior ou o respectivo volume de negócios ter sido inferior a 1% do valor fixado como mínimo, ser sempre obrigado a fazer o pagamento especial por conta pelo montante mínimo de 1250,00 euros (actualmente 1000 euros), nos termos do artigo 98.º, n.º 2, do CIRC (actual art. 106º). Refere o Acórdão o seguinte:
«(...) o pagamento especial por conta foi introduzido no Código do IRC pelo Dec-Lei n.° 198/2001, de 3 de Julho, por cujo art.° 1.° aprovou, entre outras, a revisão do Código do IRC, tendo a seguinte redacção na norma do seu art° 98.° (actual art. 106º):
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.°1 do artigo 96, os sujeitos passivos aí mencionados, excepto os abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 53.°, ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o não civil, no 3.° mês e no 10.° mês do período de tributação respectivo.
2- O montante do pagamento especial por conta é igual à diferença entre o valor correspondente a 1% do respectivo volume de negócios, com o limite mínimo de 100.000$00 (€ 498,80) e máximo de 300.000$00 (€ 1496,39) , e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o volume de negócios é determinado com base no valor das vendas e ou dos serviços prestados, realizados até ao final do exercício anterior, podendo ser rectificado no ano seguinte se se verificar que foi distinto do que serviu de base ao respectivo cálculo. (...)
Conjugando tais normas deste artigo com as do art.° 96.°, n.°s 1 e 2, nas suas várias alíneas, do mesmo CIRC, vemos que o pagamento especial por conta não constitui nenhuma nova forma de apuramento da tributação das empresas, ao lado das já existentes, mas apenas uma forma de antecipação das receitas por conta de uma tributação, a operar no futuro, com base nas regras aplicáveis a cada caso de tributação previsto no mesmo Código, com excepção dos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado, como a mesma norma expressamente afasta, constituindo tal forma de arrecadação dos tributos mais uma antecipação do seu pagamento, ao lado do também existente pagamento por conta, previsto no art.° 96.° do mesmo Código, sendo todas elas formas de pagamento por conta do imposto que a final do período de tributação venha ser devido, encontrando-se estas duas formas de pagamento sistematicamente inseridas, justamente, no Capítulo VI do Código, subordinada à epígrafe Pagamento, não sendo mais do que um pagamento por conta do imposto que vier a ser liquidado segundo as regras próprias da tributação aplicáveis, mas em cuja liquidação não interfere, como também expressamente consagra a norma do art.° 33.° da LGT, ao dispor que as entregas pecuniárias antecipadas que sejam efectuadas pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário constituem pagamentos por conta do imposto devido a final.
E nem os vários índices ou critérios de determinação do montante a pagar antecipadamente, por conta do tributo a liquidar, constantes dos n.°s 2 e 3 do mesmo art.° 98.° do Código do IRC, se poderão ver como novas formas de apuramento do lucro tributável, como a decisão recorrida supõe, antes se esgotando no fim para que foram criados - erigir um critério para fixar o montante a pagar por cada uma das prestações desse pagamento especial por conta - assumindo sempre a feição de pagamento por conta de um imposto que no final do período de tributação venha ser devido, altura em que se procederá ao necessário encontro de contas, do imposto devido, apurado pelas regras legais que ao caso forem aplicáveis, repete-se, com os montantes que o contribuinte já tenha pago.
Por outro lado, como consta nas várias normas do art.° 99.° do mesmo Código, o contribuinte pode sempre limitar as suas entregas especiais por conta do imposto devido ao montante do imposto que julga vier a ser devido no final do período de tributação, desta forma ficando salvaguardada a hipótese de o contribuinte ter de efectuar pagamentos por conta que no final lhe teriam de ser devolvidos por serem de montante superior ao tributo devido, não se colocando por isso a questão, da norma do art.° 98.° do mesmo Código impor, pagamentos por conta do imposto que a final o contribuinte sabe não serem devidos, cabendo ao contribuinte fazer uso das regras contidas no art.° 99.° do mesmo Código, se assim o entender, de forma a que não venha a entregar mais imposto por conta do que aquele que a final lhe vier a ser liquidado.
Porém, tal pagamento especial por conta já pode funcionar como colecta mínima naqueles casos em que o contribuinte não teve qualquer actividade no exercício anterior ou o respectivo volume de negócios foi inferior a 1% ao valor fixado como mínimo, e, não obstante, é sempre obrigado a fazer esta primeira entrega, pelo montante mínimo, devendo ser este um dos casos em que tais normas devem merecer uma interpretação conforme à Constituição, no sentido de compatibilizar o seu sentido e alcance com as normas constitucionais, designadamente com a do art.° 104.°, n.° 2, da CRP, podendo haver ofensa do princípio da capacidade contributiva ao impor-se um pagamento especial por conta que ao fim acaba por funcionar como uma colecta mínima para uma empresa que não teve qualquer actividade, não tendo pois, gerado quaisquer lucros.
Estamos assim com a recorrente, ao citar o ilustre fiscalista, Dr. Saldanha Sanches, sobre o pagamento especial por conta, em artigo publicado na revista "Fiscalidade" n.° 15 (2003), ao escrever:
"Em primeiro lugar não é em si mesma inconstitucional a imposição de pagamentos por conta, enquanto antecipações do imposto devido. (...)
Simplesmente, a existência de pagamentos por conta, rendimentos legais e colectas mínimas tem que se compatibilizar com o princípio, constitucionalmente consagrado a propósito do imposto sobre o rendimento das empresas, da tributação do lucro real (art.° 104.°, n.°2, da Constituição), enquanto expressão do princípio mais vasto da capacidade contributiva.
Se, tendo em conta os corolários do princípio do lucro real na matéria que nos ocupa, pode concluir-se que as disposições legais que estabelecem e regulam os pagamentos especiais por conta não são genericamente inconstitucionais, parece certo que, sob pena de tal ocorrer, carecerão pelo menos de uma interpretação conforme à Constituição. E, em determinados casos marginais, será mesmo possível sustentar a sua inconstitucionalidade parcial.
Ilustrando, depois, então esses casos marginais, que haverá inconstitucionalidade do pagamento especial por conta em situações em que o sujeito passivo possa demonstrar que a antecipação do pagamento do imposto para um momento anterior àquele em que normalmente ocorreria (...) ou o seu montante implicará consequências intoleráveis na saúde ou na subsistência da empresa.».

Fonte: Boletim do Contribuinte.


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