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Legislação laboral avança em Julho

O Governo apresenta em Julho a nova legislação laboral, antecipando em dois meses o calendário inicialmente acordado com a "troika". E até final de Setembro avança com medidas nas áreas do imobiliário e arrendamento, justiça e saúde.
O calendário é apertado, as metas estão traçadas, mas há muita indefinição nas medidas a concretizar. Não se sabe, por exemplo, qual vai ser o aumento das taxas moderadoras do SNS ou em quanto vai subir a taxa de juro nas impugnações fiscais.

"O Governo irá apresentar, até ao final de Julho de 2011, à Assembleia da República legislação no sentido de implementar reformas nas compensações em relação às novas contratações", refere o memorando de 17 de Maio. O Governo antecipa, assim, em dois meses o prazo estabelecido no Acordo Tripartido de Março de 2011, inscrito no anterior memorando de 3 Maio.
Julho é um prazo de execução muito curto, tendo em conta que o próximo Governo que resultará das eleições deste domingo só começará a exercer funções no início de Julho.
Na prática, o novo Governo terá provavelmente menos de um mês para começar a aplicar as medidas inscritas no memorando da "troika", entre as quais está a alteração da legislação laboral quanto às compensações por cessação de contrato de trabalho.
Para além disto, há uma grande indefinição quanto às medidas concretas a realizar. Por exemplo, não se sabe que aumentos vão ter as taxas moderadoras do SNS ou em quanto vão subir as taxas de juro das impugnações fiscais.

Compensações mais curtas

Ao nível da legislação laboral, o memorando prevê que "as compensações por cessação de contrato de trabalho para contratos sem termo serão alinhadas com as previstas para os contratos a termo". E que "a reforma irá redesenhar os sistemas de compensações por cessação de contrato de trabalho da seguinte forma: o total de compensações por cessação de contrato de trabalho para os novos contratos sem termo será reduzido de 30 para 10 dias por ano de antiguidade (e 10 dias adicionais a serem pagos por um fundo financiado pelos empregadores) com um limite máximo de 12 meses e a eliminação do limite mínimo de três meses de retribuição que não dependem da antiguidade; o total das compensações por cessação de contrato de trabalho para os contratos a termo será reduzido de 36 para 10 dias por ano de trabalho, para contratos inferiores a seis meses, e de 24 para 10 dias, para contratos de maior duração (com 10 dias adicionais a serem pagos por um fundo financiado pelos empregadores); implementação do fundo acordado no Acordo Tripartido de Março para financiar parcialmente o custo dos despedimentos para novas contratações."

Outras acções até final de Julho

Mas existem outras tarefas que o próximo Governo terá de finalizar até 31 de Julho.
Uma delas é "apresentar um calendário para eliminação faseada das tarifas reguladas de electricidade seguindo uma abordagem por etapas".
Até final de Julho, o Governo eliminará as "golden shares e todos os outros direitos estabelecidos por lei ou nos estatutos de empresas cotadas em bolsa, que confiram direitos especiais ao Estado".
"Preparar uma avaliação abrangente da estrutura de tarifas das empresas públicas a fim de reduzir o grau de subsidiação" é outra das tarefas a executar até final Julho (administração central) e Setembro (administrações regional e local). O objectivo é rever o nível do serviço público prestado por todas as empresas".
No plano da justiça, terá de concluir a auditoria dos processos pendentes e o mapa de medidas precisas com vista a eliminar as pendências nos tribunais dentro dos próximos dois anos. Uma acção que contempla a definição das medidas existentes e avaliação da necessidade de medidas adicionais para acelerar a resolução das pendências.

Governo não pára em Agosto

Para Agosto, o Governo tem acções calendarizadas. E uma delas é "realizar e publicar um levantamento completo de pagamentos em atraso". Trata-se de um mês em que deverá estar também a preparar a publicação de um "relatório abrangente sobre riscos orçamentais em cada ano como parte integrante do OE".
Neste mês, irá ainda "publicar um documento de estratégia orçamental para as administrações públicas".
Até final de Agosto, o Governo "irá executar com a assistência técnica da CE e do FMI, uma avaliação inicial de, pelo menos, os 20 mais significativos contratos de PPP, incluindo as PPP Estradas de Portugal mais importantes, abrangendo uma área alargada de sectores".

Tarefas para concluir em Setembro

Ainda no plano da justiça, o Governo terá de, até final de Setembro, apresentar uma Lei da Arbitragem, calendarizar a reforma do Mapa Judiciário, alargar o novo regime experimental de processo civil, tomar medidas para implementar a Lei de Arbitragem Fiscal.
Até essa data terá também de "padronizar as custas judiciais e introduzir custas judiciais especiais para determinadas categorias de processos e procedimentos com o objectivo de aumentar as receitas e desincentivar a litigância de má-fé".

Arrendamento e reabilitação são áreas prioritárias

Em Setembro ficará também conhecida a acção do Governo para o arrendamento e mercado imobiliário.
Neste mês, "o Governo apresentará medidas para alterar a nova Lei do Arrendamento Urbano, a Lei n.º 6/2006, a fim de garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, tendo em conta os grupos mais vulneráveis".
O Governo adoptará ainda "legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação. Em particular, as medidas específicas irão: simplificar os procedimentos para obras de reabilitação, requisitos de segurança, licenças de utilização e formalidades para inovações que beneficiem e aumentem a qualidade e o valor do edifício (tais como medidas de poupança de energia). A maioria dos proprietários das fracções de um imóvel será definida como representando a maior parte do valor total do edifício; simplificar as regras para o realojamento temporário de inquilinos de um edifício sujeito a obras de reabilitação tendo em consideração as necessidades dos inquilinos e o respeito pelas suas condições de vida; conceder aos senhorios a possibilidade de pôr termo ao contrato de arrendamento devido a obras de renovação significativas (afectando a estrutura e a estabilidade do edifício), com um pré-aviso máximo de seis meses; normalizar as regras que determinam o nível do estado de conservação do imóvel e as condições para a demolição de edifícios em ruínas".

Impugnações fiscais vão pagar taxa de juro mais elevada

Até final de Setembro, o novo Governo terá de abordar os estrangulamentos no sistema de impugnações fiscais.
Segundo o memorando assinado com a "troika", uma das medidas é a "revisão da avaliação do desempenho das inspecções baseada em indicadores tanto qualitativos como quantitativos".
Outra é a "aplicação de juros sobre o total dos montantes em dívida durante a totalidade do período do procedimento judicial, utilizando uma taxa de juro superior à corrente no mercado. Impor um juro legal especial quando se verificar o não cumprimento de uma decisão do tribunal fiscal".
A par disto, o Governo irá "implementar a nova lei de arbitragem fiscal".

Taxas moderadoras do SNS vão subir

A saúde é outra área onde, até Setembro, o Governo vai intervir no imediato.
Segundo o memorando da "troika", as taxas moderadoras do SNS vão ser revistas e aumentadas.
As medidas a implementar são: "revisão substancial das categorias de isenção actuais, incluindo uma aplicação mais rígida da condição de recursos, em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, assegurando que as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários são menores do que as aplicáveis a consultas de especialidade e episódios de urgência.

Novo Governo não vai poder tirar férias

O Governo que resultar das eleições legislativas deste domingo não vai poder tirar férias, nem terá tempo a perder. Considerando os prazos normais, o novo governo deverá demorar perto de um mês a tomar posse e, por isso, quando entrar em funções, terá apenas cerca de um mês, tempo para terminar variadas exigências que a 'troika' vai avaliar no seu primeiro relatório.
Para o mês de Julho, coincidindo com a reforma da legislação laboral, está agora também prevista a revisão da Taxa Social Única e do provável corte das contribuições das empresas para a segurança Social. O objectivo inicial apontava para Outubro, todavia o calendário foi agora adiantado em três meses.
O próximo executivo terá ainda de apresentar um inventário das despesas fiscais, por tipo de imposto e com uma estimativa dos custos das medidas de política associada, de encontrar um comprador para o BPN, tendo de entregar antes disso um novo plano a Bruxelas para aprovação.

Fonte: Vida Económica
FERNANDA TEIXEIRA
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VIRGÍLIO FERREIRA virgIlio@vidaeconomica.pt