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Pagamento Especial por Conta extinto a partir de 2010

Foi hoje aprovado na Assembleia da República um Projecto de Lei - Projecto de Decreto-Lei nº N.º 33/XI/1 - que introduz alterações ao  Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas extinguindo o Pagamento Especial por Conta (IRC).

 
As dificuldades que as micro, pequenas e médias empresas enfrentam no actual contexto económico-financeiro exigem medidas de apoio efectivo, que no entender do PSD passam pela extinção do PEC, como meio para aliviar a tesouraria das PME e aumentar a liquidez destas empresas.
 
Fonte: Boletim do Contribuinte.