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Notícias

Trabalhadores independentes - Notificação da base de incidência contributiva

Quinta-Feira , 1 Dezembro 2011

O cálculo do valor das contribuições para a Segurança Social, a pagar pelos trabalhadores independentes passou a ser determinado em função do rendimento relevante, sendo a base de incidência contributiva fixada anualmente pela Segurança Social em Outubro com base nas declarações fiscais de IRS respeitante ao ano anterior.
Para cumprimento da obrigação contributiva, a Segurança Social notificou os trabalhadores independentes, por correio electrónico e por carta, da base de incidência contributiva fixada oficiosamente, da taxa contributiva aplicável e correspondente contribuição a pagar no mês de Dezembro, com respeito ao mês de Novembro (ver tabela dos escalões de rendimentos base de incidência contributiva, no último número do Boletim do Contribuinte, pág. 772).

Rendimento relevante
O rendimento anual relevante é apurado em função dos rendimentos declarados no ano anterior (ano de 2010) à Administração Fiscal, de uma das seguintes formas:

pelo coeficiente de 70% do valor total de prestação de serviços; e/ou
20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens, ou
pelo valor do lucro tributável, quando este seja de valor inferior ao critério referido anteriormente, sempre que os trabalhadores estejam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

Em www.seg-social.pt encontra-se disponível aplicativo (simulador e respectivas instruções) destinado a facilitar o cálculo do rendimento relevante. Assim, em função dos dados registados pelo utilizador (nos campos destinados para o efeito), devolve informação sobre o escalão correspondente ao rendimento relevante do trabalhador independente.

Opções em Segurança Social Directa
Na sequência da referida notificação, os trabalhadores independentes podem exercer as seguintes opções na Segurança Social Directa, em www.seg-social.pt:
- No caso de ter recebido carta ou e-mail cujo assunto seja "Fixação de nova base de incidência e da taxa contributiva"

optar pelo escalão superior correspondente ao seu rendimento relevante, prescindindo do posicionamento oficioso no escalão imediatamente anterior;
requerer que lhe seja considerado como base de incidência contributiva o duodécimo do seu rendimento relevante, com o limite mínimo de 50% do IAS (419,22 euros : 2 = 209,61 euros), se o rendimento relevante for inferior a 12 vezes o valor do IAS;

- No caso de ter recebido carta ou e-mail cujo assunto seja "Manutenção da base de incidência contributiva"

optar pelo escalão correspondente ao seu rendimento relevante, prescindindo do posicionamento oficioso em escalão superior, pelo qual se encontrava a contribuir. Pode pedir para descer de escalão, por se tratar de um trabalhador independente que transitou de regime no escalão que se encontrava a contribuir em 31.12.2010.

- Em ambas as circunstâncias pode igualmente:

indicar o valor das mais-valias a deduzir ao rendimento relevante, caso tenha apresentado requerimento para o efeito, no mês de Setembro; e
indicar, caso esteja abrangido pelo regime de contabilidade organizada, o valor do lucro tributável, quando este seja inferior ao que resulta do critério dos coeficientes 70% (do valor total de prestação de serviços) e/ou 20% (dos rendimentos associados à produção e venda de bens).

Segurança Social Directa: pedidos e alterações
Todos os pedidos e alterações são realizados na Segurança Social Directa, a partir do dia 1 de Dezembro, de acordo com as seguintes instruções:

aceder à Segurança Social Directa em www.seg-social.pt
seleccionar o menu Contribuições.

Para alteração de escalão:

trabalhadores independentes - determinação do rendimento relevante
pedido de alteração de escalão

Para comunicação do valor do lucro tributável e de mais-valias:

trabalhadores independentes - determinação do rendimento relevante
comunicação de: valor de lucro tributável e de mais-valias

Minuta de reclamação
Caso o trabalhador independente não concorde com as decisões que lhe foram comunicadas, nomeadamente, com o valor do rendimento do ano de 2010 indicado na carta ou e-mail por o mesmo não corresponder ao declarado à Administração Fiscal, ou não ter recibo a senha de acesso ao serviço de Segurança Social Directa, poderá reclamar através da minuta de reclamação disponível no site da Segurança Social.

Fonte: Boletim do Contribuinte.


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