Calendário Fiscal

Data limite para envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, e pagamento do IVA correspondente ao imposto apurado na declaração relativa às operações efectuadas em Outubro, pelos contribuintes do regime normal mensal.

Fim do prazo da entrega da declaração Modelo 11 pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários de Justiça das relações dos actos praticados, no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.

Data limite para 3º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.

Data limite para entrega das declarações, e respectivo pagamento, referentes às retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, efectuadas no mês anterior.

Data limite para 3º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B.

Data limite para liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.